“ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES E DA COMPANHEIRA PARA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS: ANÁLISE DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002” (2015) ANAIS DO ENIC [Preprint], (6). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2255 (Acesso em: 5 maio 2026).