“Neoconstitucionalismo no Estado Constitucional Democrático de Direito e a decisão do Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental referente à Lei de Anistia”. (2014) ANAIS DO ENIC, 1(5). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2135 (Acesso em: 9 maio 2026).