“CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E O CONSENTIMENTO DA MULHER PARA A REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICO- IMOBILIÁRIOS” (2014) ANAIS DO ENIC, 1(5). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/1995 (Acesso em: 5 maio 2026).