“ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES E DA COMPANHEIRA PARA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS: ANÁLISE DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002” (2014) ANAIS DO ENIC, 1(5). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/1939 (Acesso em: 5 maio 2026).