“ O REGIME JURÍDICO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS: UMA INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE REGULAMENTAM AS ASSINATURAS DIGITAIS E SUAS NUANCES” (2026) ANAIS DO ENIC, 2025(17). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10980 (Acesso em: 17 junho 2026).