“O NEOCONSTITUCIONALISMO E O NOVO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO: um suporte axiológico para a efetivação dos direitos humanos e sociais”. (2015) ANAIS DO ENIC, 1(4). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/1817 (Acesso em: 8 julho 2026).