“DIREITO À SAUDE E GARANTIA DE EFETIVAÇÃO SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDO A MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS” (2025) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10128 (Acesso em: 11 abril 2026).