“DIREITO E JUSTIÇA RESTAURATIVA: INOVAÇÕES SOBRE O PAPEL DO DIREITO NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DOS DIREITOS HUMANOS” (2025) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10266 (Acesso em: 17 abril 2026).