“A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA” (2025) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10258 (Acesso em: 21 junho 2026).