“A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DOS BLOQUEIOS DOS APLICATIVOS WHATSAPP E TELEGRAM POR MEIO DE DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL” (2024) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/9321 (Acesso em: 13 agosto 2026).