“DIREITO E JUSTIÇA RESTAURATIVA: NOVAS PERSPECTIVAS SOBRE O PAPEL DO DIREITO NA PROMOÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E DA RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS” (2024) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/9300 (Acesso em: 24 julho 2026).