“A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DA UNIÃO ESTÁVEL SOB A PERSPECTIVA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS” (2023) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8622 (Acesso em: 17 abril 2026).