“A PRISÃO PREVENTIVA: ESTUDO INICIAL A PARTIR DA LEI Nº 13.964 DE 2019 E DO SISTEMA ACUSATÓRIO”. (2023) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8611 (Acesso em: 21 junho 2026).