“PROCESSO ELETRÔNICO NO DIREITO BRASILEIRO: EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NO PRIMEIRO QUINQUÊNIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (2023) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8585 (Acesso em: 11 abril 2026).