“DIREITO E DEMOCRACIA NO SÉCULO XXI: A REVISÃO DA LEI DE COTAS PARA INGRESSO NOS ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO ATÉ 2022” (2022) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/7955 (Acesso em: 3 novembro 2026).