“JUIZ DE GARANTIAS COMO MEIO EFICAZ DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À IMPARCIALIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL” (2022) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/7918 (Acesso em: 11 abril 2026).