“FETICHE PUNITIVO E O PACOTE ANTICRIME: A EXECUÇÃO PENAL E A RELATIVIZAÇÃO DE GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS” (2022) ANAIS DO ENIC [Preprint]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/7897 (Acesso em: 11 abril 2026).