“Neoconstitucionalismo No Estado Constitucional Democrático De Direito E a decisão Do Julgamento Da Ação De Descumprimento De Preceito Fundamental Referente à Lei De Anistia”. 2014. ANAIS DO ENIC 1 (5). https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2135.