O DIREITO À MORADIA EM FACE DA PENHORA DO IMÓVEL DO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. ANAIS DO ENIC, [S. l.], n. 11, 2020. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6599. Acesso em: 22 jul. 2026.