TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL: ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA A PARTIR DO CONCEITO DE LIDE E DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS CONSTITUCIONAIS. ANAIS DO ENIC, [S. l.], n. 11, 2020. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/6522. Acesso em: 22 set. 2026.