A LIMITAÇÃO DE JORNADA NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE: ESTUDO CRÍTICO DA EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2017. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3915. Acesso em: 24 jul. 2026.