REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC Nº171 E SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS E SOCIAIS. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2017. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3690. Acesso em: 23 jul. 2026.