EFEITOS JURÍDICOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL: PONTOS CONTROVERSOS. ANAIS DO ENIC, [S. l.], n. 6, 2015. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2369. Acesso em: 4 maio. 2026.