ANUÊNCIA DOS CÔNJUGES E DA COMPANHEIRA PARA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS: ANÁLISE DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ANAIS DO ENIC, [S. l.], n. 6, 2015. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2255. Acesso em: 4 maio. 2026.