CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E O CONSENTIMENTO DA MULHER PARA A REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICO- IMOBILIÁRIOS. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 1, n. 5, 2014. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/1995. Acesso em: 5 maio. 2026.