O REGIME JURÍDICO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS: UMA INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE REGULAMENTAM AS ASSINATURAS DIGITAIS E SUAS NUANCES. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 2025, n. 17, 2026. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10980. Acesso em: 19 jun. 2026.