DIREITO DOS DESASTRES E DESLOCADOS CLIMÁTICOS: RESPONSABILIDADE DO ESTADO E PROTEÇÃO JURÍDICA NO BRASIL. ANAIS DO ENIC, [S. l.], v. 2025, n. 17, 2026. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10937. Acesso em: 18 ago. 2026.