DIREITO À SAUDE E GARANTIA DE EFETIVAÇÃO SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDO A MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2025. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10128. Acesso em: 12 abr. 2026.