A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2025. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10258. Acesso em: 11 abr. 2026.