A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE: ANÁLISE DA APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2023. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8628. Acesso em: 27 ago. 2026.