A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DA UNIÃO ESTÁVEL SOB A PERSPECTIVA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2023. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8622. Acesso em: 26 ago. 2026.