A PRISÃO PREVENTIVA: ESTUDO INICIAL A PARTIR DA LEI Nº 13.964 DE 2019 E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2023. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8611. Acesso em: 26 ago. 2026.