DO RECONHECIMENTO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MATERNIDADE E PATERNIDADE POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS: GARGALOS E OMISSÕES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2023. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/8586. Acesso em: 21 jun. 2026.