FETICHE PUNITIVO E O PACOTE ANTICRIME: A EXECUÇÃO PENAL E A RELATIVIZAÇÃO DE GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS. ANAIS DO ENIC, [S. l.], 2022. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/7897. Acesso em: 3 jul. 2026.