DIREITO À SAUDE E GARANTIA DE EFETIVAÇÃO SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDO A MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. (2025). ANAIS DO ENIC. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10128