LEI MARIA DA PENHA DAS POSSIBILIDADES DE SE ESTENDER A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIR DIREITOS DE MULHERES LÉSBICAS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO EM MATO GROSSO DO SUL. IC. Published online 9º de fevereiro de 2017. Acesso em abril 11, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3912