LEI MARIA DA PENHA COMO POLÍTICA PÚBLICA CONTRA A VIOLÊNCIA E PARA EQUIDADE DE GÊNERO: UM ESTUDO SOBRE SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS. IC. 2016;1(7). Acesso em setembro 21, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/3032