Neoconstitucionalismo no Estado Constitucional Democrático de Direito e a decisão do Julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental referente à Lei de Anistia. IC. 2014;1(5). Acesso em maio 7, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/2135