O REGIME JURÍDICO DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS: UMA INVESTIGAÇÃO ACERCA DAS LEGISLAÇÕES QUE REGULAMENTAM AS ASSINATURAS DIGITAIS E SUAS NUANCES. IC. 2026;2025(17). Acesso em agosto 13, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/10980