FETICHE PUNITIVO E O PACOTE ANTICRIME: A EXECUÇÃO PENAL E A RELATIVIZAÇÃO DE GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS PENITENCIÁRIAS FEDERAIS. IC. Published online 14º de fevereiro de 2022. Acesso em abril 11, 2026. https://anaisonline.uems.br/enic/article/view/7897