PLANO DIRETOR E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA (ANAIS DO ENIC, 2015)
O presente trabalho analisou a importância que a propriedade urbana tem na elaboração do plano diretor da cidade, tendo em vista que a implementação e utilização do plano diretor tem se consolidado de forma a garantir a sustentabilidade e o pleno cumprimento da função social da propriedade na cidade. Sabe-se que nunca houve no país uma política urbana que regulamentasse a utilização da moradia com direitos e deveres de seus habitantes, e após décadas de urbanização descontrolada e desorganizada causada por diversos fatores históricos e sociais, uma enorme variedade de problemas surgiu atingindo preferencialmente os habitantes dos grandes centros urbanos, afetando diretamente a qualidade de vida e a dignidade da população. Neste contexto, a propriedade cumpre papel de primazia no plano diretor que se consolida como um instrumento de vital importância no planejamento urbano, orientando as ações do Poderes Públicos a serem desenvolvidas no âmbito do município, no sentido de possibilitar o alcance da sustentabilidade urbana e social, democratizando os espaços e a estrutura das cidades. A previsão normativa do Plano Diretor encontra assento nos arts. 182 e 183 da CF/88, regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), podendo ser considerado como uma garantia legal de planejamento urbano. Nestes termos, o presente trabalho possui como escopo a verificação da função social da propriedade urbana no Plano Diretor na cidade, identificando suas diretrizes e respectivo regime jurídico, destacando a importância da sociedade na defesa do meio ambiente, por ser um direito fundamental e difuso, permitindo e garantindo a sadia qualidade de vida dos habitantes na urbe.