A Aplicação da Jurisdição Complementar do Tribunal Penal Internacional diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia. EIDH [Internet]. 11º de novembro de 2015 [citado 12º de abril de 2026];1(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2549