“AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 1, no. 1 (novembro 11, 2015). Acesso em abril 12, 2026. https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2555.