“A Aplicação Da Jurisdição Complementar Do Tribunal Penal Internacional Diante Da Decisão Do Supremo Tribunal Federal Sobre a Lei De Anistia”. ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 1, no. 1 (novembro 11, 2015). Acesso em abril 11, 2026. https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2549.