“AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”, EIDH, vol. 1, nº 1, nov. 2015, Acesso em: 11º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2555