“ART. 5º, XLVII, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL x ART. 77, DO ESTATUTO DE ROMA: a questão da prisão perpétua no Brasil”, EIDH, vol. 1, nº 1, nov. 2015, Acesso em: 7º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2553