“A TEORIA DE GÜNTHER JAKOBS NO REGIME MILITAR BRASILEIRO PARA A SEGURANÇA NACIONAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE QUEM FOI E QUEM É O INIMIGO INTERNO DO ESTADO”, EIDH, vol. 1, nº 1, nov. 2015, Acesso em: 11º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2551