“AS PENAS CONSTITUCIONAIS E A ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL” (2015) ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 1(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2555 (Acesso em: 12 abril 2026).