“ART. 5º, XLVII, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL x ART. 77, DO ESTATUTO DE ROMA: a questão da prisão perpétua no Brasil” (2015) ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 1(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2553 (Acesso em: 15 agosto 2026).