“A Aplicação da Jurisdição Complementar do Tribunal Penal Internacional diante da Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia” (2015) ANAIS DO ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, 1(1). Disponível em: https://anaisonline.uems.br/encontrointernacional/article/view/2549 (Acesso em: 11 abril 2026).